-
Nº da Lei 5028-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação: 22/03/2013
Ementa Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofrerem aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde